Limitações aos Direitos Fundamentais e a Liberdade de Expressão. O caso do abuso de poder religioso no processo eleitoral: liberdade de expressão ou afronta à ordem democrática?

Abstract

Os direitos fundamentais são garantias constitucionalmente positivadas que resguardam direitos tidos como essenciais. Tendo como base a preservação da dignidade humana, tais direitos foram surgindo e sendo consolidados ao longo do tempo a partir de eventos históricos e aparecimento de novas demandas de direitos. Encontrando-se positivados no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, ocupam local de maior hierarquia no ordenamento, entretanto, isto não os torna direitos absolutos. E, não sendo direitos absolutos, a eles cabem limites e restrições, que podem surgir a partir de três hipóteses: a partir de expressa disposição constitucional; a partir de restrição oriunda de normal legal promulgada com fundamento em previsão constitucional; e, a partir da colisão de direitos fundamentais. Dentre os direitos fundamentais destaca-se a liberdade de expressão, cuja limitação é constantemente alvo de debate. Um desses debates é acerca da propaganda eleitoral realizada por lideres religiosos ou em templos religiosos, que fazem uso de sua posição ou espaço para pedir votos ou influenciar seus devotos positiva ou negativamente acerca de candidatos. Apesar de defenderem o mero uso da liberdade de expressão, tal atitude vai de encontro não só às normas constitucionais e da Lei das Eleições (nº 9.504/1997) como também vai de encontro a princípios do direito eleitoral e da propaganda eleitoral. Desta forma, a influência de líderes religiosos no processo eleitoral compromete a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a lisura das eleições, visto que pela influência nos votos dos eleitores, a raiz democrática consubstanciada no voto tornase viciada, o que acarreta na ilegitimidade do pleito e põe em xeque a manutenção do Estado Democrático de Direito.